O Departamento de Tributos informa que, em atendimento à Lei Complementar nº 214/2025 e ao Decreto Municipal nº 6.502/2026, a partir de 1º de setembro de 2026, o Município de Morro Redondo passará a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e de Padrão Nacional) para todos os prestadores de serviços do município.
A implantação do novo sistema tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, tornando o processo mais simples, seguro e integrado entre prestadores de serviços, tomadores e administrações tributárias.
O emissor nacional está disponível no portal do Governo Federal:
http://https://www.gov.br/nfse/pt-br .
As orientações sobre o acesso ao sistema e os procedimentos para emissão da NFS-e Nacional serão divulgadas em breve pelo Departamento de Tributos.