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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Calamidade está liberado para Morro Redondo. A Caixa Econômica Federal comunicou a Prefeitura sobre a habilitação automática total do município para solicitações de Saque do FGTS por Estado de Calamidade Pública/Situação de Emergência pelos trabalhadores residentes nas áreas afetadas, referente ao Decreto Municipal/Estadual 6562 de 22 de setembro, reconhecido pela Portaria do governo Federal nº 3.331, publicada nesta quinta-feira (1).
 
 
Quem pode solicitar
 
Trabalhadores residentes nas áreas afetadas que possuam saldo em conta do FGTS poderão solicitar o Saque Calamidade, observadas as regras do FGTS. Com prazo de solicitação até 30 de dezembro de 2026.
 
Como solicitar
 
O titular da conta FGTS já pode realizar a solicitação pelo aplicativo FGTS, seguindo o passo a passo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, através do link caixa.gov.br/Downloads/fgts-informacoes-diversas/Guia_rapido_APP_FGTS.pdf

Se o trabalhador não tiver comprovante de endereço. A Prefeitura poderá emitir declaração de endereço para os trabalhadores que residem em áreas afetadas e que necessitem desse documento para solicitar o Saque Calamidade.
 
Para solicitar a declaração junto à Prefeitura, o trabalhador deverá apresentar algum documento que comprove seu endereço, como: IPTU; cadastro em programas sociais (CadÚnico); outro cadastro realizado junto ao município; conta de luz; ou conta de água.
 
Após a apresentação da documentação, a Prefeitura realizará os procedimentos necessários para a emissão da declaração, conforme as orientações estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.
 
Importante, a declaração deverá conter os dados do trabalhador e seu endereço residencial completo, e as informações estarão sujeitas à verificação em cadastro oficial do Governo Federal.
 
Mais informações podem ser consultadas no Manual de Movimentação de Conta Vinculada, disponível no site da Caixa Econômica Federal no endereço www.caixa.gov.br.