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28 MAR 2023

MEI: emissão de notas fiscais passará a ser feita pelo sistema nacional

MEI: emissão de notas fiscais passará a ser feita pelo sistema nacional Receita Federal determinou a medida que começa a vigorar em abril.

A partir de 3 de abril, quem é Microempreendedor Individual (MEI) deverá obrigatoriamente emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) através de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”. O processo, que atualmente era vinculado do sistema emissor de notas da Prefeitura (Fly E-Nota), será unificado em todo o Brasil.

O novo procedimento para a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) foi determinado pela Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 169 em 27 de julho de 2022. A obrigatoriedade é somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS, não se aplicando a outros tipos de empresa. Reiterando que mudança abrange somente as notas de serviço e não atinge quem comercializa mercadorias.

A Receita Federal disponibilizou o acesso a partir de janeiro deste ano para que o MEI já possa ir se familiarizando com o novo sistema.

Material de Apoio

Abaixo, links com orientações e passo a passo referente ao sistema Nacional:

Sistema para Emissão de NFSe:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Orientação/Passo a Passo APP emissor de NFS-e:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis/app-emissor-de-nfs-e

Link para o E-book com passo a passo quanto primeiro acesso e emissão da NFSe:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf

Links completo Passo a Passo (vídeos e e-book):

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Durante o cadastro para no primeiro acesso, será solicitado Nº Título Eleitoral ou Recibo IRPF.